In compliance with the duty to provide information and as defined in article 18, no. 1, of Portuguese Law 144/2015, of 8th September, customers are informed that in order to resolve any conflict arising from our provision of services, although we are not bound by an ADR entity by adherence or legal imposition, our customers may access the website below to check the list of existing ADR entities and make a free choice.
List of Alternative Dispute Resolution Entities in the different Member States of the European Union, prepared by the European Commission.
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Phone: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Phone: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Phone: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Phone: 218 807 000 / 218 807 030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Phone: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Phone: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Phone: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
Phone: 213 827 700; E-mail: geral@cimpas.pt. website: www.cimpas.pt.
For more information, consult the Consumer Portal at www.consumidor.pt, for analysis of these or other available entities, which are constantly updated.